HC 697890 - DECISAO

HC 697890 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo entendimento pacificado desta Corte (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos autos, e porque admitir a ordem implicaria indevida supressão de instância diante da ausência de julgamento de mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS LUCAS DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

BRUNO VINICIUS LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 supressão de instância por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo entendimento pacificado desta Corte (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos autos, e porque admitir a ordem implicaria indevida supressão de instância diante da ausência de julgamento de mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.