HC 695870 - DECISAO

HC 695870 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução (audiência realizada em 14/07/2021) e tramitação regular do processo, havendo justificativas por força maior e complexidade do feito; questão relativa à COVID-19 e Recomendação n.62/CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFHAEL CAMPODÔNICO FERREIRA; Paciente: MAURICIO BAIRROS VELASQUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superlotação Prisional E Risco De Contágio Por COVID 19, Recomendação N. 62/cnj, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superlotação Prisional E Risco De Contágio Por COVID 19 Recomendação N. 62/cnj +1 more

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Parties

DOUGLAS RAFHAEL CAMPODÔNICO FERREIRA

Paciente

MAURICIO BAIRROS VELASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição
  2. 2 adequação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução (audiência realizada em 14/07/2021) e tramitação regular do processo, havendo justificativas por força maior e complexidade do feito; questão relativa à COVID-19 e Recomendação n.62/CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante celeridade no julgamento do feito.