HC 698517 - DECISAO

HC 698517 - DECISAO

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança de 1 ano, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e, ao menos neste juízo sumário, a condição pessoal da paciente (aparente primariedade) e as disposições dos arts.318 e 318-A do CPP autorizam a prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP) e da reiteração da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: BEATRIZ SANTANA TELLES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ordem E Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

BEATRIZ SANTANA TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão De Ordem E Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das exceções do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança de 1 ano, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, e, ao menos neste juízo sumário, a condição pessoal da paciente (aparente primariedade) e as disposições dos arts.318 e 318-A do CPP autorizam a prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP) e da reiteração da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau