HC 691419 - DECISAO

HC 691419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e, analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, preservação da integridade de vítima sobrevivente e para assegurar a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há indicação para revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: EDGAR DE OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Modos Operandi
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Parties

EDGAR DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão após sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso ordinário) e, analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, preservação da integridade de vítima sobrevivente e para assegurar a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há indicação para revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.