RHC 137586 - DECISAO

RHC 137586 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: apreensão de cerca de 429,65 g de maconha, indícios de que o paciente se valia de adolescente para comercializar a droga, evasão do local e indícios de dedicação ao tráfico como modo de vida, o que configura periculosidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de afronta ao princípio da homogeneidade e a negativa de autoria exigiriam dilação probatória e prognóstico sobre regime futuro, matérias incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS ROCHA DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROCHA DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Alegação de negativa de autoria e limitação da via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: apreensão de cerca de 429,65 g de maconha, indícios de que o paciente se valia de adolescente para comercializar a droga, evasão do local e indícios de dedicação ao tráfico como modo de vida, o que configura periculosidade concreta e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a alegação de afronta ao princípio da homogeneidade e a negativa de autoria exigiriam dilação probatória e prognóstico sobre regime futuro, matérias incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.