HC 698415 - DECISAO

HC 698415 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: NILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.