HC 691561 - DECISAO

HC 691561 - DECISAO

Como a defesa não indicou a localização da decisão que decretou a prisão preventiva após ser intimada várias vezes, o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Indicação Da Decisão, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Ônus De Indicação Da Decisão Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 defesa não indicou a localização da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

Como a defesa não indicou a localização da decisão que decretou a prisão preventiva após ser intimada várias vezes, o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.