RHC 150240 - DECISAO

RHC 150240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão e a fundamentação do juiz a quo, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indício suficiente de autoria), evidenciada a gravidade concreta do fato e o risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; determinou-se, entretanto, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Recorrente/paciente: Lucas Eduardo Vaz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Porte/posse De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Porte/posse De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

Lucas Eduardo Vaz

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão e a fundamentação do juiz a quo, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indício suficiente de autoria), evidenciada a gravidade concreta do fato e o risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; determinou-se, entretanto, a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Compatibilizar a prisão cautelar do recorrente com o regime semiaberto arbitrado na sentença condenatória, aplicando-se, desde já, as respectivas regras