HC 698585 - DECISAO

HC 698585 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; assim, impõe-se indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS GEOVANI BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Indeferido O Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

MARCOS GEOVANI BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar / Indeferido O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa como fundamento para relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada do STJ, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; assim, impõe-se indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.