HC 698642 - DECISAO

HC 698642 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular (Súmula 691/STF), por ser inadequada a via para valoração antecipada da matéria e por não ser demonstrado que eventual irregularidade do aditamento levaria necessariamente à revogação da prisão preventiva, cuja manutenção se mostra justificada pela gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: RENAN ARIMATÉA MAIA; Autoridade Coatora: Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Do Writ Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Aditamento De Denúncia, Registro Audiovisual De Audiência, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Aditamento De Denúncia Registro Audiovisual De Audiência Nulidade Processual Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENAN ARIMATÉA MAIA

Paciente

Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validade do aditamento de denúncia sem registro audiovisual
  2. 2 possibilidade de apreciação liminar do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  3. 3 repercussão da eventual nulidade do aditamento sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular (Súmula 691/STF), por ser inadequada a via para valoração antecipada da matéria e por não ser demonstrado que eventual irregularidade do aditamento levaria necessariamente à revogação da prisão preventiva, cuja manutenção se mostra justificada pela gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.