HC 697051 - DECISAO

HC 697051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e reincidência do paciente) que justificam o risco de reiteração e a garantia da ordem pública, e não se constatou excesso de prazo ou desídia processual aptos a caracterizar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PESSANHA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE PESSANHA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e reincidência do paciente) que justificam o risco de reiteração e a garantia da ordem pública, e não se constatou excesso de prazo ou desídia processual aptos a caracterizar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus