RHC 154900 - DECISAO

RHC 154900 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo apresenta tramitação regular, com diversas diligências, pronúncia e sessão de julgamento designada, de modo que, diante da complexidade e do andamento do feito, não há justificativa para relaxamento da prisão preventiva, sendo aplicáveis as Súmulas 21 e 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo nas circunstâncias constatadas.

Parties
Recorrente: WANDERSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmulas Do STJ, Procedimento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmulas Do STJ Procedimento Do Júri

Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do processo
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo apresenta tramitação regular, com diversas diligências, pronúncia e sessão de julgamento designada, de modo que, diante da complexidade e do andamento do feito, não há justificativa para relaxamento da prisão preventiva, sendo aplicáveis as Súmulas 21 e 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo nas circunstâncias constatadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.