HC 698397 - DECISAO

HC 698397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimento do menor, apreensão de aproximadamente 101 gramas de substância análoga a maconha e 7 aparelhos celulares, circunstância de proximidade de estabelecimento prisional e reincidência do paciente), que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além de não se tratar de via adequada para substituir recurso ordinário contra acórdão denegatório.

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Adolescente Mencionado Nos Autos: PAULO EDUARDO DIAMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Recurso Cabível
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Recurso Cabível

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Parties

VALDINEI APARECIDO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

PAULO EDUARDO DIAMARÃES

Adolescente Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via recursal e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identifica ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimento do menor, apreensão de aproximadamente 101 gramas de substância análoga a maconha e 7 aparelhos celulares, circunstância de proximidade de estabelecimento prisional e reincidência do paciente), que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além de não se tratar de via adequada para substituir recurso ordinário contra acórdão denegatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.