RHC 154511 - DECISAO

RHC 154511 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada (ausência de fundamentos da prisão preventiva) não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede exame direto pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, havia reiteração de pedido já apreciado e a prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo a quo nos termos dos arts. 315 e 316 do CPP, permanecendo fundamentada, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CASSIANO RAIMUNDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Omissão, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Contemporaneidade Do Delito, Art. 315 E 316 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Omissão Reiteração De Pedido Supressão De Instância Contemporaneidade Do Delito Art. 315 E 316 Do CPP

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Parties

CASSIANO RAIMUNDO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não enfrentada na origem pelo STJ
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus impedindo conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada (ausência de fundamentos da prisão preventiva) não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede exame direto pelo STJ por supressão de instância; adicionalmente, havia reiteração de pedido já apreciado e a prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo a quo nos termos dos arts. 315 e 316 do CPP, permanecendo fundamentada, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.