RHC 153582 - DECISAO

RHC 153582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo (numerosos denunciados, diligências e audiências), a instrução foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença (aplicação da Súmula 52 do STJ), além de haver reiteração de pedidos já decididos, e a custódia cautelar revelou-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MAYARA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reiteração De Pedido

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Parties

MAYARA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 reiteração de pedido que obsta novo conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito é complexo (numerosos denunciados, diligências e audiências), a instrução foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença (aplicação da Súmula 52 do STJ), além de haver reiteração de pedidos já decididos, e a custódia cautelar revelou-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.