HC 692739 - DECISAO

HC 692739 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto esteve fundamentado em motivos abstratos (gravidade do delito, quantidade isolada de droga e precedente de art.28) sem indicação concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo cabível a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CÉLIO RICARDO BISPO CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CÉLIO RICARDO BISPO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 valoração de quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto esteve fundamentado em motivos abstratos (gravidade do delito, quantidade isolada de droga e precedente de art.28) sem indicação concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo cabível a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.