AREsp 1950012 - DECISAO

AREsp 1950012 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível admitir o recurso especial para modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: PACIENTE (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

PACIENTE (RECORRIDO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concedeu habeas corpus e relaxou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Se o recurso especial do Ministério Público poderia ser conhecido sem exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se havia elementos concretos que justificassem o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível admitir o recurso especial para modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial