HC 698823 - DECISAO

HC 698823 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da vedação prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MATHEUS MOTA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATHEUS MOTA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus diante da vedação prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal