HC 698273 - DECISAO

HC 698273 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade concreta do fato e indícios de autoria, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, de modo que os fins acautelatórios podem ser alcançados por medidas cautelares menos gravosas; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 282, § 6º do CPP e do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONE PEREIRA ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Fundamentação Concreta Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante +3 more

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Parties

RONE PEREIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando suficientes
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º do CPP e Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade concreta do fato e indícios de autoria, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, de modo que os fins acautelatórios podem ser alcançados por medidas cautelares menos gravosas; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 282, § 6º do CPP e do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RONE PEREIRA ANDRADE
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado local