RHC 150826 - DECISAO

RHC 150826 - DECISAO

O recurso foi negado porque persistem indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrante com aproximadamente 10.244,02 g de cocaína), a gravidade concreta do delito e a potencialidade lesiva justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi debatida na origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Apelação Em Liberdade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Apelação Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para custódia cautelar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque persistem indícios suficientes de autoria e materialidade (flagrante com aproximadamente 10.244,02 g de cocaína), a gravidade concreta do delito e a potencialidade lesiva justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi debatida na origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.