HC 698237 - DECISAO

HC 698237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria sobre os requisitos da prisão preventiva já havia sido julgada pelo Tribunal Regional Federal, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário por habeas corpus, e a extensão da ordem (art. 580 do CPP) não se aplica ao paciente ante o reconhecimento, pelo TRF4, de papel de liderança na organização criminosa, diferindo sua situação fático-subjetiva da dos corréus que obtiveram liberdade provisória.

Parties
Paciente: SILVIO BERRI JUNIOR; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Da Ordem Em Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Da Ordem Em Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Organização Criminosa

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Parties

SILVIO BERRI JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 extensão da ordem concedida em habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 supressão de instância por matéria já decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria sobre os requisitos da prisão preventiva já havia sido julgada pelo Tribunal Regional Federal, o que implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário por habeas corpus, e a extensão da ordem (art. 580 do CPP) não se aplica ao paciente ante o reconhecimento, pelo TRF4, de papel de liderança na organização criminosa, diferindo sua situação fático-subjetiva da dos corréus que obtiveram liberdade provisória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.