RHC 151817 - DECISAO

RHC 151817 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem afastou a nulidade da prisão por ausência de laudo e fotos por inexistir prejuízo apontado; houve elementos concretos que justificam a prisão preventiva (confissão de transporte, quantidade significativa de droga apreendida, tráfico interestadual, indícios de habitualidade) que demonstram gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; não restou demonstrado risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULO FREITAS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Exame De Corpo De Delito Invasão De Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULO FREITAS DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de laudo de corpo de delito e registros fotográficos
  3. 3 falta de fundamentação concreta do decreto de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem afastou a nulidade da prisão por ausência de laudo e fotos por inexistir prejuízo apontado; houve elementos concretos que justificam a prisão preventiva (confissão de transporte, quantidade significativa de droga apreendida, tráfico interestadual, indícios de habitualidade) que demonstram gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; não restou demonstrado risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.