HC 604080 - DECISAO

HC 604080 - DECISAO

Com a expedição da guia de execução definitiva e a superveniência de certidão de trânsito em julgado, a prisão deixou de ser medida cautelar e passou à execução da pena, razão pela qual o habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado e não comporta mais a análise dos requisitos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO DE BARROS; Co Acusada: Outra Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada
Outcome
Ordem prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
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Parties

FLÁVIO AUGUSTO DE BARROS

Paciente

Outra Acusada

Co Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Decreto prisional baseado na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Com a expedição da guia de execução definitiva e a superveniência de certidão de trânsito em julgado, a prisão deixou de ser medida cautelar e passou à execução da pena, razão pela qual o habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado e não comporta mais a análise dos requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem prejudicada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus