RHC 153359 - DECISAO

RHC 153359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no HC 619915/AC, impugnando ambos o mesmo acórdão (HC1000844-94.2021.8.01.0000), o que configura litispendência pela identidade de partes e de causa de pedir.

Parties
Impetrante: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Litispendência, Liminar, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Litispendência Liminar Habeas Corpus

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para imposição da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento de litispendência por identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 impetração reiterada de habeas corpus impedindo novo conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no HC 619915/AC, impugnando ambos o mesmo acórdão (HC1000844-94.2021.8.01.0000), o que configura litispendência pela identidade de partes e de causa de pedir.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.