HC 698204 - DECISAO

HC 698204 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos indícios de autoria e materialidade (apreensões, dados do celular indicando atuação em tele-entrega e vínculo com líder de facção), na reincidência e no descumprimento de medida cautelar anterior, configurando risco de reiteração delitiva que justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus não comporta a substituição da análise probatória necessária, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
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Parties

THIAGO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e ultima ratio das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos indícios de autoria e materialidade (apreensões, dados do celular indicando atuação em tele-entrega e vínculo com líder de facção), na reincidência e no descumprimento de medida cautelar anterior, configurando risco de reiteração delitiva que justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus não comporta a substituição da análise probatória necessária, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.