RHC 153817 - DECISAO

RHC 153817 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando fundamentos novos ao decreto prisional primitivo; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de serem examinados por esta Corte, sob pena de supressão de instância, tornando impróprio o exame do habeas corpus ora interposto.

Parties
Paciente/recorrente: ERIVAN DA SILVA MOURA; Paciente/recorrente: EDENILSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

ERIVAN DA SILVA MOURA

Paciente/recorrente

EDENILSON VIEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de novos fundamentos (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva agregando fundamentos novos ao decreto prisional primitivo; tais novos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de serem examinados por esta Corte, sob pena de supressão de instância, tornando impróprio o exame do habeas corpus ora interposto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.