HC 687906 - DECISAO

HC 687906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi idôneamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e fracionamento de entorpecentes, reincidência, extensa folha de antecedentes, indícios de participação em organização criminosa e situação de foragido), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculum Libertatis Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi idôneamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e fracionamento de entorpecentes, reincidência, extensa folha de antecedentes, indícios de participação em organização criminosa e situação de foragido), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.