RHC 152827 - DECISAO

RHC 152827 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e indícios de traficância habitual comprovados pelas circunstâncias do flagrante e apreensões (drogas, balança, munições, réplica de arma), estando presente o requisito do art. 312 do CPP e não demonstrada ilegalidade na conversão do flagrante em preventiva.

Parties
Recorrente: FRANCINALDO SOARES SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Desclassificação Para Art. 28, COVID 19
Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo/munição Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva +2 more

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Parties

FRANCINALDO SOARES SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva
  3. 3 existência de indícios de traficância habitual e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e indícios de traficância habitual comprovados pelas circunstâncias do flagrante e apreensões (drogas, balança, munições, réplica de arma), estando presente o requisito do art. 312 do CPP e não demonstrada ilegalidade na conversão do flagrante em preventiva.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Julgo prejudicados os pedidos de reconsideração da decisão liminar.