RHC 151603 - DECISAO

RHC 151603 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 250g de maconha, depoimentos policiais, condenação anterior por roubo e resposta por homicídio tentado) que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia da COVID-19, sem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco real superior no ambiente externo, não autoriza a revogação da custódia cautelar; pedido de extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 CPP) não foi apreciado pela instância precedente, o que impede exame...

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19 E Sistema Prisional, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 E Sistema Prisional Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedidos de soltura por pandemia
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão para corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 250g de maconha, depoimentos policiais, condenação anterior por roubo e resposta por homicídio tentado) que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a pandemia da COVID-19, sem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco real superior no ambiente externo, não autoriza a revogação da custódia cautelar; pedido de extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 CPP) não foi apreciado pela instância precedente, o que impede exame...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.