RHC 149182 - DECISAO

RHC 149182 - DECISAO

Denegou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o mandado de prisão encontrava‑se pendente de cumprimento e a complexidade do inquérito justificou o prazo, não havendo desídia estatal configuradora de excesso de prazo nem ausência de contemporaneidade; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 315/CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denegou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; o mandado de prisão encontrava‑se pendente de cumprimento e a complexidade do inquérito justificou o prazo, não havendo desídia estatal configuradora de excesso de prazo nem ausência de contemporaneidade; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.