RHC 153086 - DECISAO

RHC 153086 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, inclusive pela imputada atuação na venda de drogas para facção criminosa e apreensão de armas e grande quantidade de entorpecentes; verifica-se situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; matéria sobre excesso de prazo não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: TAMARA TATIANE GONÇALVES MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação De Decisões Cautelares
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Parties

TAMARA TATIANE GONÇALVES MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, inclusive pela imputada atuação na venda de drogas para facção criminosa e apreensão de armas e grande quantidade de entorpecentes; verifica-se situação excepcionalíssima que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP; matéria sobre excesso de prazo não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.