HC 697968 - DECISAO

HC 697968 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANO MUNIZ DECIA; Paciente: CATIUCIA DE SOUZA DIAS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido (não Conhecido Por Supressão De Instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Audiência De Custódia, Medida Cautelar Inominada
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Supressão De Instância Agravo Regimental Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ADRIANO MUNIZ DECIA

Paciente

CATIUCIA DE SOUZA DIAS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido (não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas