HC 682412 - DECISAO

HC 682412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito e demais circunstâncias), e os predicados pessoais do paciente não são suficientes para revogar o decreto cautelar enquanto persistirem os motivos que o justificam.

Parties
Paciente: EMERSON APARECIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EMERSON APARECIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva vs revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva estava justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito e demais circunstâncias), e os predicados pessoais do paciente não são suficientes para revogar o decreto cautelar enquanto persistirem os motivos que o justificam.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.