RHC 139546 - DECISAO

RHC 139546 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão relativa ao cumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância) e houve superveniência de sentença que constitui novo título, sendo ônus do recorrente juntar o inteiro teor do julgado para demonstrar a impugnabilidade da decisão; ausente tal diligência, verifica-se perda de objeto do habeas corpus, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sentença Superveniente, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Sentença Superveniente Art. 316 Do CPP +2 more

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Parties

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação de decreto prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após sentença superveniente
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão relativa ao cumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância) e houve superveniência de sentença que constitui novo título, sendo ônus do recorrente juntar o inteiro teor do julgado para demonstrar a impugnabilidade da decisão; ausente tal diligência, verifica-se perda de objeto do habeas corpus, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.