HC 685967 - DECISAO

HC 685967 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam probabilidade de reiteração delitiva (processo anterior por tráfico e prisão em flagrante pela mesma conduta); além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido em razão de entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ADRIANA SANT"ANA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recurso Ordinário, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Recurso Ordinário Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ADRIANA SANT"ANA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam probabilidade de reiteração delitiva (processo anterior por tráfico e prisão em flagrante pela mesma conduta); além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido em razão de entendimento dominante aplicável (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus