HC 688205 - ACORDAO

HC 688205 - ACORDAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque foram demonstrados indícios do crime (fumus commissi delicti), a existência de maus antecedentes e reiteração delitiva dos pacientes, o que evidencia perigo à ordem pública e torna imprescindível a prisão cautelar nos termos dos arts. 312 e ss. do CPP; ademais, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDSON AUGUSTO FERREIRA; Agravante: RONALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDSON AUGUSTO FERREIRA

Agravante

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em face da pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque foram demonstrados indícios do crime (fumus commissi delicti), a existência de maus antecedentes e reiteração delitiva dos pacientes, o que evidencia perigo à ordem pública e torna imprescindível a prisão cautelar nos termos dos arts. 312 e ss. do CPP; ademais, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantida a prisão preventiva dos pacientes