RHC 154641 - DECISAO

RHC 154641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicabilidade da lei penal), considerando ainda a contumácia e procedimento penal em curso; além disso, a revisão dos indícios exigiria dilação probatória imprópria ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGO PORTELA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Dilação Probatória

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Parties

FRANCISCO RODRIGO PORTELA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão de indícios de autoria e materialidade por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicabilidade da lei penal), considerando ainda a contumácia e procedimento penal em curso; além disso, a revisão dos indícios exigiria dilação probatória imprópria ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal