HC 686607 - DECISAO

HC 686607 - DECISAO

Apesar de conhecida a impetração, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por entender que a quantidade de droga apreendida (79,05 g de maconha) não é exacerbada, não há notícias de ligação com organização criminosa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) é suficiente, observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de conhecida a impetração, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por entender que a quantidade de droga apreendida (79,05 g de maconha) não é exacerbada, não há notícias de ligação com organização criminosa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e a aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP) é suficiente, observados os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUIS HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau