RHC 154634 - DECISAO

RHC 154634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de situações fático-processuais entre o Recorrente e o corréu beneficiado; o Recorrente é apontado como suposto mandante e líder de organização criminosa, com extensa ficha criminal e condenação transitada em julgado, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP; ademais, não ficou comprovado que ele é o único responsável pelos cuidados da criança, requisito necessário para a prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Samuel Medeiros Teixeira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Art. 318, Inciso VI, Do CPP, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Princípio Da Isonomia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Art. 318, Inciso Vi, Do CPP Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Samuel Medeiros Teixeira Andrade

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 Requisito do art. 318, inciso VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor
  3. 3 Identidade de situações fático-processuais entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de situações fático-processuais entre o Recorrente e o corréu beneficiado; o Recorrente é apontado como suposto mandante e líder de organização criminosa, com extensa ficha criminal e condenação transitada em julgado, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP; ademais, não ficou comprovado que ele é o único responsável pelos cuidados da criança, requisito necessário para a prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.