HC 697152 - DECISAO

HC 697152 - DECISAO

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, cabe ao tribunal de origem apreciar o mérito, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IZAIAS BESSA BORSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo Sumário No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Prova Ilícita Súmula 691/stf

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Parties

IZAIAS BESSA BORSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo Sumário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria atuação do STJ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, cabe ao tribunal de origem apreciar o mérito, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.