HC 691300 - DECISAO

HC 691300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se identificou flagrante ilegalidade. Não houve constrangimento ilegal manifesto: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo Provimento CSM nº 2548/2020 e as formalidades dos arts. 302 e 306 do CPP foram cumpridas; além disso, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312 e 316 do CPP em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes dos pacientes. A alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO PAIVA PIMENTA; Paciente: ELISEU DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO PAIVA PIMENTA

Paciente

ELISEU DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular por falta de fundada suspeita
  3. 3 não realização da audiência de custódia e possível nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se identificou flagrante ilegalidade. Não houve constrangimento ilegal manifesto: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo Provimento CSM nº 2548/2020 e as formalidades dos arts. 302 e 306 do CPP foram cumpridas; além disso, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312 e 316 do CPP em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes dos pacientes. A alegação de ilegalidade da busca não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se