HC 665564 - DECISAO

HC 665564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo verificação do andamento processual, a instrução criminal encontra-se encerrada e os autos estão em fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, não se verificou inércia do Poder Judiciário nem responsabilidade deste pelo atraso na juntada do laudo pericial.

Parties
Paciente: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52/stj Art. 316 CPP

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Atraso na juntada de laudo pericial e responsabilidade do Poder Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ por encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo verificação do andamento processual, a instrução criminal encontra-se encerrada e os autos estão em fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, não se verificou inércia do Poder Judiciário nem responsabilidade deste pelo atraso na juntada do laudo pericial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.