HC 681921 - DECISAO

HC 681921 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentam fundamentação idônea nos termos do art.93, IX, da CF; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta do delito e modus operandi que justificam o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva conforme art.312 do CPP; não há nos autos prova idônea de comprometimento de saúde que justifique prisão domiciliar, a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e há exceção pela natureza do crime (roubo circunstanciado/hediondo).

Parties
Paciente: Douglas Lins do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Judicial, Modus Operandi, Crime Hediondo (roubo Circunstanciado)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

Douglas Lins do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem apresentam fundamentação idônea nos termos do art.93, IX, da CF; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta do delito e modus operandi que justificam o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva conforme art.312 do CPP; não há nos autos prova idônea de comprometimento de saúde que justifique prisão domiciliar, a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e há exceção pela natureza do crime (roubo circunstanciado/hediondo).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.