HC 696845 - DECISAO

HC 696845 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é mãe de duas crianças, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP); constatou-se ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mãe de duas crianças
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em opericulum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é mãe de duas crianças, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP); constatou-se ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juiz de primeiro grau especificar detalhadamente as condições.