HC 696935 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 662.550/SP), que foi declarado prejudicado ante o encerramento da instrução e a incidência da Súmula 52/STJ, sendo inadmissível a rediscussão nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Victor Guimarães Paulino; Paciente: Paulo Guimarães Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Súmula 52/stj, Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Victor Guimarães Paulino
Paciente
Paulo Guimarães Medeiros
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus diante de pedido reiterado
- 2 possibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
- 3 incidência da Súmula 52/STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 662.550/SP), que foi declarado prejudicado ante o encerramento da instrução e a incidência da Súmula 52/STJ, sendo inadmissível a rediscussão nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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