HC 682138 - DECISAO

HC 682138 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva do paciente, porque o montante de droga não foi considerado suficientemente expressivo diante da primariedade e demais condições pessoais do paciente; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Corréu: Ryan; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DANILO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ryan

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva do paciente, porque o montante de droga não foi considerado suficientemente expressivo diante da primariedade e demais condições pessoais do paciente; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente