HC 697254 - DECISAO

HC 697254 - DECISAO

Embora exista indício de autoria e materialidade, o Superior Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (128,53 g de maconha), a ausência de descrição de excepcional gravidade do fato e a fundamentação parcial baseada em elementos genéricos não justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, por estar configurado constrangimento ilegal manifesto, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Jurisprudência Consolidada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Jurisprudência Consolidada Reincidência

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Parties

MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação suficiente ou genérica para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista indício de autoria e materialidade, o Superior Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (128,53 g de maconha), a ausência de descrição de excepcional gravidade do fato e a fundamentação parcial baseada em elementos genéricos não justificam a manutenção da prisão preventiva. Assim, por estar configurado constrangimento ilegal manifesto, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau