RHC 145125 - DECISAO

RHC 145125 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, nos autos da ação penal nº 0711000-58.2019.8.02.0001 sobreveio sentença condenatória ao recorrente (pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 50 dias-multa) com concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, o que, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, torna prejudicado o habeas corpus interposto.

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON ARAUJO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Roubo Majorado Corrupção De Menores Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

EMERSON ARAUJO PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua manutenção
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em casos concretos

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, nos autos da ação penal nº 0711000-58.2019.8.02.0001 sobreveio sentença condenatória ao recorrente (pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 50 dias-multa) com concessão do direito de recorrer em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, o que, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, torna prejudicado o habeas corpus interposto.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.