HC 692851 - DECISAO

HC 692851 - DECISAO

O relator entendeu que o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, é inadmissível à luz da orientação dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ) e, subsidiariamente, concluiu não existir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, apreensão de armas e investigação por homicídio), demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; assim, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY LEAL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Covid 19

Case Brief

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Parties

WESLEY LEAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, é inadmissível à luz da orientação dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ) e, subsidiariamente, concluiu não existir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, apreensão de armas e investigação por homicídio), demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; assim, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ