HC 697492 - DECISAO

HC 697492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria, em condenação anterior e em ações penais em curso que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAIKOL DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Informante: Beatriz de Souza; Corréu: Willian Máximo Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MAIKOL DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Beatriz de Souza

Informante

Willian Máximo Siqueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria, em condenação anterior e em ações penais em curso que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se